A assinatura de Manuel de Pinho Brandão, nota de dívida: "Bolama, 31 de março de 1934: A Direção dos Negócios Indígenas | Deve | Um alqueire de arroz casca | 12$00. Manoel de Pinho Brandão, Caixa Postal 26, Bolama".
Citação:
(1926), "Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos Indígenas, auto n.º 11", Fundação Mário Soares / C1.6 - Secretaria dos Negócios Indígenas, Disponível HTTP: http://www.casacomum.org/cc/visualizador?pasta=10418.080 (2024-9-7)
Queixa apresentada ao Curador Geral por Manuel Brandão,em papel timbrado da firma Brandáo & Correia (Importação0 direta, comércio geral, com sede em Bolama, endereço telegráfico "Branco", caixa postal nº 41)
"Bolama, 2 de novembro de 1916 | Ilmo. Sr. Curador Geral | Junto a esta um contrato de um rapaz que tive de mandar embora porque já estava abusando demais, fazendo o serviço de má vontade, mostrando má cara aos fregueses, e ultimamente até se deu ao (?) de fazer a corte a um minha companheira, pelo exposto agradeço a V. Excia. mandar rescindir o mesmo contrato | Com muita estima, etc. (... ) | Manuel Brandão."
Serviço da República | Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos Indígenas | Bilhete de Identidade: Bacar Cassamá, do sexo masculino, solteiro, de 25 anos de idade, filho de Solemane Cassama, e de Cadi Dabó, pertencente ao regulado de Cacine, povoação de Ganturé (de que é régulo Solemane Cassama), contrato nº 13, com duração de 1 ano, e salário de 200$00 mensais (sem alimentação), serviço de balcão, a prestar em Bolama... Data do contrato: 6 de março de 1926.
(No verso pode ver-se a impressão digital e os "sinais característicos": 1,70 de altura; cabelo: carapinha; olhos e sobreolhos: pretos; nariz: achatado; cor: bronzeada; boca e lábios: regulares; sinais particulares: nenhuns | Patrão: Manuel Brandão; residência: Bolama)
1. Depois de ouvidos em auto de declarações, o Braima Cassamá (arguido), o Manuel Brandão (queixoso), a Joana Júlia Lopes (companheira do queixoso, e testemunha indicada pelo arguido) e ainda outras duas ou três testemunhas, foram dadas como provadas as queixas contra o "serviçal" Braima Cassamá, puníveis nos termos do Regulamento do Trabalho dos Indígenas (sic).
O arguido foi condenado a 8 dias de trabalhos correcionais, por sentença de 6 de dezembro de 1926. Cumpriu de imediato a pena, na administração do concelho, sendo posto em liberdade em 14 desse mês. Era administrador do concelho de Bolama, o tenente do exército colonial Alberto Soares. O processo foi concluído e arquivado em 24 desse mês e ano.
Um "salvo-conduto" foi passado em 13/12/1926 ao biafada Bacar Cassamá, com as seguintes observações: "Esteve como serviçal em casa do sr. Manuel Brandão. Foi condenado com trabalho correcional por 8 dias por faltas cometidas ao serviço".
 |
Manuel de Pinho Brandão, quando chegou à Guiné, talvez depois da I Grande Guerra (*) |
2. Toda esta documentação (49 folhas) mereceria uma análise mais pormenorizada e atenta para se perceber melhor como era a administração do direito laboral colonial, ainda antes do Ato Colonial de 1930 (revogado em 1961).
Lembre-se que já tinha ocorrido, em Lisboa, o golpe de Estado de 28 de maio de 1926, que levou ao fim da I República, com a instauração da Ditadura Militar (1926-1932) e depois o Estado Novo (1932-1974).
Desconhecíamos a existência, no tempo da República, já no final (1926), desta Curadoria dos Serviçais e Colonos Indígenas que, em 1928, já se chamava Direção dos Serviços e Negócios Indígenas.
Nesta Curadoria eram apresentadas queixas, tanto de patrões como de empregados: uns por por falta de pagamento dos salários, outros por abusos dos "serviçais"... Era uma espécie de tribunal administrativo...
Para já, importa-nos, nesta série, mostrar que o arouquense Manuel de Pinho Brandão já vivia em Bolama, em 1926, e estava lá instalado como comerciante. E, mais importante, não era analfabeto, devia ter pelo menos a 4ª classe da instrução primária: escrevia razoavelmente bem, sem grandes erros, e tinha uma assinatura estilizada.
Não devia ser uma pessoa "pacífica": também era capaz de pegar num cacete para dar porrada num dos seus "moços"...
Em 1926 era solteiro, tendo uma companheira, de nome Joana Júlia Lopes (cuja assinatura, tosca, no auto de declarações indicia de ser de alguém semi-analfabeto).
Por essa altura o Manuel Brandão ou Manuel de Pinho Brandão teria já 33 ou 34 anos de idade, e 7 ou 8 anos de Guiné (*).
(Seleção, revisão / fixação de texto: LG)
__________________
Nota do editor:
(*) Último poste da série > 3 de setembro de 2024 > Guiné 61/74 - P25907: Manuel de Pinho Brandão: entre o mito e a realidade - Parte VIII: Nascido por volta de 1893, terá chegado à Guiné depois da I Grande Guerra, tendo-se instalado em Bolama, nos Bijagós e, mais tarde, em Ganjola: em 1960 produzia duas mil toneladas de arroz (Recorte de jornal, enviado pelo Manuel Barros Castro, que o conheceu pessoalmente, e que foi fur mil enf, CCAÇ 414, Catió, 1963/645, e Cabo Verde, 1964/65)