Decreto mandando destinar para Cacheu, e Bissáo todos os Reos que se acharem incursos em degredo para Africa
› D. JOÃO, REGENTE DO REINO (1792-1816), Livro 1791-1801
Decreto para se commutar a pena de certos Réos em degredo para a India , e Moçambique
› D. JOÃO, REGENTE DO REINO (1792-1816), Livro 1802-1810
Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 27 DE ABRIL DE 1826
Decreto concedendo Amnistia a todos os que se acharem prezos, processados, desterrados, ou perseguidos por opiniões politicas até á data deste Decreto, perdoando todos os crimes de deserção simples, e aggravada assim como a todos os Réos sentenceados por tres annos a galés, degredo, ou prizão dentro, ou fora do Reino, e aquelles, que estiverem nestas circumstancias , e que para cumprirem suas Sentenças lhes faltarem tres annos, quaesquer que forem os seus crimes.
› D. PEDRO IV (1826), Livro 1826 - 2º Sem
O último retrato Dom Pedro I do Brasil (e depois IV de Portugal) (Queluz, 1798 . Queluz, 1834), c. 1830, da autoria do pintor Simplício Rodrigues de Sá (São Nicolau, Cabo Verde, 1785-Rio de Janeiro, 1839). O original está no Museu Imperial de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Imagem do domínio público. Cortesia de Wikimedia Commons.
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Nota do editor:
Último poste da série > 16 de novembro de 2015 > Guiné 63/74 - P15374: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (4): aberto um crédito especial de 250 contos, em 27/2/1908 (escassas semanas depois do regicídio), para fazer face às despesaas com operações militares na "província da Guiné", ao tempo do governador Oliveira Muzanty, 1º tenente da armada
4 comentários:
Condenado às galés... O queria dizer ?
(...) "As galés estavam entre as principais embarcações de guerra europeias até o desenvolvimento da navegação, a partir do século XVI. Elas possuíam velas que, apesar de serem muito rudimentares, auxiliavam em sua movimentação. Mas, para que ganhassem os mares, era necessário recorrer à força de cerca de 250 homens, recrutados de diversas formas. Eles podiam ser escravos condenados pela Justiça, que trocavam suas penas por trabalhos temporários nas galés, ou voluntários em busca de salário. Com o passar do tempo, esse recrutamento passou a priorizar os cativos e aqueles que cumpriam pena, pois não era necessário pagar pelos seus serviços. Em Portugal, os prisioneiros eram simplesmente retirados dos cárceres e acorrentados às galés durante alguns combates, como na batalha de Arzila, travada no norte da África em 1471.
A partir do século XVI, muitos portugueses foram condenados pela Inquisição a servir nas galés por períodos que variavam de três a dez anos. Este também foi o destino de vários homens nascidos no Brasil. O Tribunal do Santo Ofício, instituído em Portugal em 1536, se valeu desse tipo de pena para castigar quem não seguisse os padrões morais e doutrinários por ele estipulados. Além dos tribunais eclesiásticos, as leis do reino também puniam delitos relacionados à fé. Entre os criminosos na esfera civil que foram condenados ao degredo nas galés havia muitos que “blasfemavam de Deus ou dos Santos”.
Essa norma está descrita nas Ordenações Filipinas de 1603, um conjunto de leis do direito penal em Portugal. (...)
Fonte: Excerto de Condenados às galés: As embarcações eram um dos destinos mais cruéis para quem cometia crimes contra a Igreja.
Emanuel Luiz Souza e Silva
2/2/2011
Revista de História
http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/condenados-as-gales
degredo | s. m.
1ª pess. sing. pres. ind. de degredar
de·gre·do |ê|
(latim decretum, -i, decreto, sentença)
substantivo masculino
1. Pena de desterro, imposta judicialmente como castigo de um crime grave.
2. Lugar onde se cumpre essa pena.
3. [Figurado] Lugar ou situação que provoca grande infelicidade.
4. [Antigo] Decreto.
Palavras relacionadas: degredar, degredado, deportação, exílio, desterrado, degradamento, paroxítono.
de·gre·dar - Conjugar
verbo transitivo
1. Impor a pena de degredo a.
2. [Figurado] Mandar para sítio pouco agradável.
3. Desterrar.
"degredo", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/degredo [consultado em 20-01-2016].
Vd. Wikipédia > Degredo
https://pt.wikipedia.org/wiki/Degredo
Degredados famosos
(i) João Nunes, um Cristão-Novo degredado, levado por Vasco da Gama na primeira expedição à Índia: como tinha conhecimento rudimentar do hebraico e árabe, Nunes foi o primeiro a desembarcar em Calecute, na Índia, e é Nunes (não Gama) que proferiu a famosa frase "Nós viemos buscar os cristãos e as especiarias";
(ii) Luís de Moura, um degredado levado por Pedro Álvares Cabral na segunda armada enviada à Índia em 1500: deixado na África Oriental, Moura serviria por muitos anos como Português factor, agente comercial, e representante de Portugal junto do Sultão de Melinde, um importante aliado de Portugal na África Oriental;
(iii) António Fernandes - um carpinteiro foi exilado em Sofala em 1500 ou 1505; Fernandes realizou uma série de viagens de exploração terrestre, entre 1512 e 1515, 300 quilômetros para o interior, atingindo para as terras do Monomatapa e Matabeleland.
(iv) Bacharel da Cananeia, um misterioso cristão-novo degredado, conhecido simplesmente como "O Bacharel": abandonado na costa do sul do Brasil em 1502, ele passou a ser um chefe maior dos índios Carijó em torno de Cananeia; em 1533, o "Bacharel" liderou um ataque para saquear e destruir a colónia Portuguêsa de São Vicente;
(v) João Ramalho ou foi degredado ou um náufrago, que foi deixado no sul do Brasil cerca de 1511: Ramalho estabeleceu-se como um chefe menor entre os Tupiniquim do planalto de Piratininga; ao contrário do Bacharel hostil, Ramalho ajudou os portugueses a estabelecerem-se em São Vicente (1532) e mais tarde em São Paulo, cerca de 1550;
(vi) Zé do Telhado: foi-lhe comutada a pena aplicada na de 15 anos de degredo, em 28 de setembro de 1863; era conhecido por roubar aos ricos e dar aos Pobres, sendo para muitos o "Robin dos Bosques" Português; vViveu em Malanje; casou-se com uma angolana, Conceição, de quem teve três filhos; conhecido entre os locais como o kimuezo – homem de barbas grandes –, viveu desafogadamente.
Com a devida vénia >
Wikipédia > Degredo
https://pt.wikipedia.org/wiki/Degredo
(Excerto)
O degredo no Império Colonial Português
A maioria dos degredados eram criminosos comuns, embora muitos fossem presos políticos ou religiosos (por exemplo Cristãos-Novos), a quem tinham sido condenados a ser exilados do Reino de Portugal. A sentença nem sempre era directa, muitos eram condenados a penas longas de prisão (por vezes a morte), mas era tomada a opção de terem sentenças comutadas para um curto período de exílio no exterior, ao serviço da coroa. (...)
Os degredados desempenharam um papel importante na era dos Descobrimentos Portugueses e tiveram de uma grande importância no estabelecimento de colónias portuguesas na Ásia, África e América do Sul.
Nos primeiros anos das descobertas portuguesas, e de construção do império, séculos XV e XVI, os navios levavam um pequeno número de degredados, para auxiliar em tarefas consideradas demasiado perigosas ou onerosas para tripulantes comuns. Por exemplo, ao atingir uma praia desconhecida, um degredado ou dois eram geralmente desembarcados primeiro para testar se os habitantes nativos eram hostis. Após o contacto inicial era muitas vezes atribuído a função de passar as noites na cidade ou aldeia nativa (enquanto o resto da tripulação dormia a bordo dos navios), para construir relações de confiança e colectar informações. Quando as relações se tornavam hostis, eram os degredados eram encarregados de negociar os termos de paz entre os navios e os governantes locais.
Eventualmente, a maioria dos degredados eram deixados em uma colónia ou (especialmente nos primeiros anos), ou abandonados em uma praia desconhecida, onde permaneciam durante a duração da sua pena. A muitos foram dadas instruções específicas em nome da coroa, e se eles cumprissem bem, podiam ganhar a comutação ou indulto. Instruções comuns incluíam ajudar a estabelecer pontos de aguada e armazéns, servir como trabalhadores de uma nova colónia, ou guarnecer um forte. Os degradados abandonados em costas desconhecidas (conhecidos como lançados, literalmente "os lançados" ou "os atirados") muitas vezes eram instruídos para realizar trabalhos exploratórios no interior, em busca de cidades, fazendo contacto com os povos desconhecidos. Alguns degredados alcançaram fama como exploradores do interior, tornando seu nome quase tão famoso como os navegadores, descobridores e capitães (por exemplo, António Fernandes).(...)
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