Guiné 63/74 - P15641: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (5): crime & castigo, degredo para as praças de Cacheu e Bissau (1801), e para a Índia e Moçambique (1803)... E amnistia real a "todos os portugueses que se acharem presos, processados, desterrados, ou perseguidos por opiniões políticas", além de "todos os crimes de deserção simples, e agravadas, bem como todos os réus sentenciados por três anos a galés, degredo ou prisão dentro do reino ou fora dele" (Rio de Janeiro, 1826)

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 09 DE JANEIRO DE 1801
Decreto mandando destinar para Cacheu, e Bissáo todos os Reos que se acharem incursos em degredo para Africa
› D. JOÃO, REGENTE DO REINO (1792-1816), Livro 1791-1801

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 17 DE OUTUBRO DE 1803
Decreto para se commutar a pena de certos Réos em degredo para a India , e Moçambique
› D. JOÃO, REGENTE DO REINO (1792-1816), Livro 1802-1810

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 27 DE ABRIL DE 1826
Decreto concedendo Amnistia a todos os que se acharem prezos, processados, desterrados, ou perseguidos por opiniões politicas até á data deste Decreto, perdoando todos os crimes de deserção simples, e aggravada assim como a todos os Réos sentenceados por tres annos a galés, degredo, ou prizão dentro, ou fora do Reino, e aquelles, que estiverem nestas circumstancias , e que para cumprirem suas Sentenças lhes faltarem tres annos, quaesquer que forem os seus crimes.
› D. PEDRO IV (1826), Livro 1826 - 2º Sem

O último retrato Dom Pedro I do Brasil (e  depois IV de Portugal) (Queluz, 1798 . Queluz, 1834), c. 1830, da autoria do  pintor Simplício  Rodrigues de Sá (São Nicolau, Cabo Verde, 1785-Rio de Janeiro, 1839). O original está no Museu Imperial de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Imagem do domínio público. Cortesia de Wikimedia Commons.

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Nota do editor:

Último poste da série > 16 de novembro de 2015 > Guiné 63/74 - P15374: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (4): aberto um crédito especial de 250 contos, em 27/2/1908 (escassas semanas depois do regicídio), para fazer face às despesaas com operações militares na "província da Guiné", ao tempo do governador Oliveira Muzanty, 1º tenente da armada

Guiné 63/74 - P15374: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (4): aberto um crédito especial de 250 contos, em 27/2/1908 (escassas semanas depois do regicídio), para fazer face às despesaas com operações militares na "província da Guiné", ao tempo do governador Oliveira Muzanty, 1º tenente da armada

Guiné > Bissau > Fortaleza da Amura >  1908 > "Bissau: Soldados em grupo dentro da fortaleza"... Foto proveniente do Arquivo Histórico Militar.  Ainda hoje a fortaleza está coberta de poilões centenários como este, seguramente contemporâneos das "campanhas de pacificação" da Guiné e do capitão Teixeira Pinto (1913-1915) (LG).

1. 

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E DO ULTRAMAR

Direcção Geral do Ultramar

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > PORTARIA, 14 DE AGOSTO DE 1900 > Portaria (ministerio da marinha e Ultramar — Diario do governo n.° 210, de 18 de setembro) determinando que as duas companhias de infanteria da guarnição da provincia da Guiné formem uma unidade administrativa com a designação de «grupo de companhias de infanteria da Guiné»
MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1900.

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 29 DE AGOSTO DE 1901 > Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.º 213, de 23 de setembro) approvando a reorganização do pessoal das officinas da esquadrilha da Guiné e seus vencimentos
MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1901.

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 25 DE AGOSTO DE 1903 > Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.° 19, de 26 de janeiro de 1904) determinando que os dois pelotões independentes de dragões da provincia da Guiné Portuguesa sejam substituidos por um esquadrão de dragões indigenas conformo o quadro annexo
MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1903.

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 22 DE FEVEREIRO DE 1908 > Decreto (Ministerio da Guerra — Diario do Governo, n.° 56, de 10 março) pondo á disposição do Ministerio da Marinha e Ultramar um corpo expedicionario de tropas para a provincia da Guiné
MINISTÉRIO DA GUERRA, Livro 1908

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > DECRETO, 27 DE FEVEREIRO DE 1908 > Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.° 49, de 29 de fevereiro) determinando a abertura de um credito especial destinado ás despesas a fazer com as operações militares da Guiné
MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1908.

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 1908-09

Proposta de orçamento geral do Estado para o ano de 1908-1909: o total das receitas era de cerca 70,5  mil contos e o total de despesas de 71,8 mil contos: Défice; mais de 1,3 mil contos. No final da monarquia, em 1910, o nosso PIB (Produto Interno Bruto) andava por volta de 1 milhão de contos (1.000.000.000$000), sendo 1 conto igual a 1.000$000 (equivalente à importância de mil réis - 1$000 - multiplicada por mil,  ou seja,  1 milhão de réis). Com a República, em 1910, o real foi substituído pelo escudo ($) e, em 2002, pelo euro (€).

Discriminação das despesas (ordinárias e extraordinárias) do Direção Geral do Ultramar: 150 contos é a verba originalmente proposta para custear o envio de coluna militar para o sul de Angola...

Fonte: Portugal. Ministério das Finanças - Orçamento Geral e proposta de lei das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias do Estado na Metrópole para o ano económico de ... Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1884 - 1925. [Consult em 14 de novembro de 2015]. Disponível em
http://purl.sgmf.pt/OE-1908/1/

Guiné > Região de Bafatá > Bafatá > c. 1970 > Parque da cidade com a estátua de Oliveira Muzanty e,  ao fundo, a Casa Gouveia, dois símbolos do colonialismo... A estátua foi apeada depois da independência da Guiné-Bissau. 

Foto: © Benjamim Durães (2011). Todos os direitos reservados [Edição: LG]

1. Para melhor se entender estas peças, soltas, da legislação régia, datadas da primeira década do século XX, é preciso recordar que a "campanha de pacificação" (sic) da Guiné é um longo e sangrento processo que vai da década de 80 do séc. XIX até aos anos 30 do séc. XX... E nesse processo tiverem particular dois grandes militares portugueses, Oliveira Muzantey 8em 1907-08) e Teixeira Pinto (1913-1915)... Foram 70 anos a fazer a ocupação, "efetiva", do interior da Guiné... 

Este período tem de ser entendido à luz do processo de "partilha" de África pelas potências coloniais europeias, na sequência da Conferência de Berlim de 1884/85... O que se passava em 1908, o ano do regicídio (que ocorreu em 1/2/1908, na Praça do Comércio, em Lisboa, na cabeça do império) ?

Escassas semanas depois da trágica morte do rei D. Carlos e do príncipe herdeiro Luís Filipe, o Governo do almirante Ferreira do Amaral  aprova,  em 27/2/1908, a abertura de um crédito especial de 250 contos para fazer face às despesas com operações militares na "província da Guiné" (, nesta época, o legislador nunca usa o termo "colónia" para designar os territrórios ultramarinos portugueses; "colónias" são as britãnicas)... Convenhamos que 250 contos (250 milhões de réis= 1000 x 1000 x 1$000) na época era muito dinheiro, que o tesouro não tinha...

Deslocava 1757 t, tinha de comprimento  73,8 m, 4 mil cv de
propulsão (2 máquinas a vapor,  com 4 caldeiras alimentadas a
carvão).  Velocidade: 18 nós. Tripulação: 208 elementos.
O seu primeiro comandante foi o capitão de mar e guerra
Ferreira  do Amaral,  Participou,  na I Grande Guerra,
em operações militares  contra os alemães no norte
de  Moçambique.  Foi abatido ao efetivo em 1934
Fonte: Wikipedia.

Como termo de comparação, cite-se o custo do cruzador Adamastor: cerca de 382 contos, em 1897 (equivalente a 8 milhões de euros em valores atuais). Construído nos estaleiros navais de Livorno, Itália, em 1896, e lançado à água em 1897, foi financiado por uma patriótica subscrição pública, organizada em resposta ao ultimato inglês de 1890.

Estava então à frente dos destinos da província o governador João Augusto de Oliveira Muzanty (1906-1909),  1º tenente da Marinha.  Sobre as campanhas de Oliveira Muzanty, nos anos de 1907-08, vd., aqui texto do José Martins.

Recorde-se também as campanhas militares de Oliveira Muzanty foram acompanhadas pelo primeiro fotógrafo de guerra português, José Henriques de Mello.

E acrescente-se também este pequeno trabalho de historiografia, que nos vem do Brasil (e que merece uma leitura mais atenta):

“A campanha da Guiné é um diário de guerra escrito pelo tenente de artilharia da marinha portuguesa Luiz Nunes da Ponte, onde ele narra a sua primeira experiência em uma guerra [Luiz Nunes da Ponte, A campanha da Guiné 1908, Porto, typographia a vapor da Empresa Guedes,108 pags.]. 

"O diário é de recordação pessoal, que foi impresso, em março de 1909, em numero limitado e presenteado a amigos militares próximos. O tenente Nunes inicia o seu diário relatando a noticia que leu no jornal O Século, do dia 05 de dezembro de 1907, que dizia: 'pelo Ministério da Marinha foi feita ao Ministério da Guerra requisição de forças para uma expedição á Guiné', nesse mesmo mês chegou a Portugal D. José relatando horrores da colônia, a sua missão na metrópole era conseguir uma expedição para a 'pacificação' da Guiné, de imediato não foi atendido, mas com a mudança no comando do ministério da Guerra mais uma vez ele solicitou essa expedição o que conseguiu para o mês de março de 1908. 

"O contexto da produção deste diário encontra-se nos desdobramentos da partilha e colonização do continente africano pela Europa no final do século XIX, apesar de que Portugal já se encontrava em partes do que hoje é a Guiné antes da partilha, nessa nova fase do contato português com os reis da região da Guiné muitos se levantam para repelir essa 'dominação'. 

"Quais seriam as causas dessas reações? O que verdadeiramente mudou na relação entre Portugal e os reis da região após 1880? Com um novo desenho espacial da região, o que isso afetou nessa relação? São questões que estão aqui postas para reflexão e que junto com o diário, publicações periódicas e leitura de texto,s serão desenvolvidas a partir deste trabalho” (…).

Fonte: Barreto, F. e Carvalho, J. - A Campanha da Guiné 1908. [Em linha] Anais Electrónicos. VI Encontro Estadual de História. Associação Nacional de História, Seção Bahía [ANPUH/BA]. 2013. [Consult em 15 nov 2015]. Disponível em http://anpuhba.org/wp-content/uploads/2013/12/Fabio-Barreto.pdf

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Nota do editor:

Último poste da série > 25 de outubro de 2015 > Guiné 63/74 - P15290: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (3): Como se podem enjeitar os escravos e bestas por os acharem doentes ou mancos (Ordenações manuelinas, decreto de 1 de janeiro de 1521)

Guiné 63/74 - P15316: Historiografia da presença portuguesa em África (65): Do Hospital colonial (1902) ao Hospital do Ultramar (1958) e ao Hospital Egas Moniz (1974)

1. Temos aqui falado pouco (ou quase nada) da história dos serviços de saúde militares, na metrópole e "além-mar"...

Há na "Revista Militar" uma resenha cronológica com a sua evolução desde há 200 anos (1801-2012). Para os interessados, merece uma leitura o artigo de Rui Pires de Carvalho, ten cor - Factos relevantes da saúde militar nos últimos 200 anos" (Revista Militar, nº 2544, janeiro de 2014). Curiosamente, e certamente por lapso, não há uma referência à criação do Hospital Colonial de Lisboa, em 1902. O facto relevante desse ano é a criação a “Escola de Medicina Tropical”, instalado na Cordoaria, precursora do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

Provavelmente para o autor o "Hospital Colonial de Lisboa" era considerado um hospital civil. E, no entanto, as duas instituições estão ligadas, pelo seu nascimento comum em 1902, por lei de 24 de abril. O Hospital Colonial de Lisboa destinava-se expressamente ao "tratamento dos oficiais militares e praças de pré que regressa(vam) do ultramar". Junto a este estabelecimento, provisoriamente instalado na (Real) Cordoaria, é "criado o ensino teórico e prático da medicina tropical" (base 7ª). Também podiam ser tratados neste hospital os empregados civis e eclesiásticos das províncias ultramarinas (como então se dizia, e não colónias...).

A direção e o serviço clínico eram assegurados por "pessoal técnico" da Repartição de Saúde da Direção Geral do Ultramar. Entretanto, por decreto de 28 de fevereiro de 1903 (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.° 85, de 20 de abril) é  aprovado o regulamento do Hospital Colonial de Lisboa.

As preocupações com a saúde súplica e a medicina tropical fazem parte do discursos dos dirigentes (e da elite médica) das potências  coloniais de então. Em 1899, são criadas as Escolas de Medicina Tropical de Liverpool e de Londres. E, na Alemanha, surge no ano seguinte a escola de Hamburgo. Em 1906 é fundada em Bruxelas a "École de Médecine Tropicale”, com a missão de preparar os médicos e enfermeiros  destinados às colónias belgas. Patrick Manson, fundador da London School of Tropical Medicine, em 1899, tinha sido nomeado dois anos antes como conselheiro médico do "Colonial Office" pelo primeiro ministro Joseph Chamberlain.

Um dos grandes nomes da medicina portuguesa do virar do século, Miguel Bombarda, proferia as seguintes palavras,  em 26 de outubro de 1901, numa comunicação à Sociedade de Ciências Médicas de Lisboa:

"(....) A colonialização não é somente uma questão social e económica, mas ainda uma questão de higiene e uma questão de patologia. A prosperidade e a riqueza de uma colónia dependem primeiro que tudo das facilidades de vida que lá podem encontrar os elementos colonizadores. Desgraçado povo aquele que das sua colónias só pode arrancar ouro à custa de sangue! Desgraçadas riquezas aquelas que se conquistarem à custa do depauperamento da metrópole pelas vidas ceifadas e pelas existências mutiladas! Todos os dispêndios empregados em salvar vidas não podem senão redundar em riqueza e prosperidade nacionais. O remédio para os graves riscos que importa uma colonialização empreendida às cegas está na intervenção da medicina, com os altamente poderosos recursos de que dispõe na actualidade. A Inglaterra, a Alemanha e a França acabam de o reconhecer pela criação de centros de estudo e de ensino que hão-de simplesmente converter-se em facilidades colonizadoras e em prosperidade colonial" (...).

No entanto, Portugal tem pergaminhos a defender nesta como noutras áreas do saber. O  nosso Garcia da Orta (Castelo de Vide, c.1501-Goa, 1568) é considerado um precursor da medicina tropical, bem como da botânica e da farmacopeia orientaism enquanto autor do tratado "Colóquio dos simples e drogas e coisas medicinais da Índia", editado em Goa em 1563.

Mas já em meados do se´c. XIX tinha sido apresentado um  projecto de lei, em 1855,  sobre o ensino da medicina tropical, da autoria  de Pinheiro Chagas. Mas foi a Escola Naval que seria pioneira no ensino da medicina tropical, em 1887, promovida por lei de 25 de agosto desse ano, de Henrique Barros Gomes, filho do capitão de fragata médico naval Bernardino Barros Gomes. Quatro anos depois, em 1901, é de destacar, pelo seu pioneirismo, a missão do sono a Angola, chefiada por  Aníbal Bettencourt, director do então Real Instituto Bacteriológico.

Não se pode falar do Hospital Colonial sem, antes, evocar o grande Hospital Real de Todos os Santos, inaugurado em 1504 por D. Manuel I, e que, de acordo com o seu regulamento, tinha também por missão acolher todos os "doentes do mar" (!), ou seja, todos os nossos marinheiros, soldados e exploradores  que chegavam de viagem a Lisboa (Vd. aqui artigo de Luís Graça, na sua página pessoal, Saúde e Trabalho: refira-se  também aqui a existência de mão de obra-escrava, de origem africana, exercendo funções de ajudante de lavadeira e  com direito apenas a pagamento em géneros: alimentação, alojamento e vestuário).

Fonte: Portugal > Assembleia da República > Legislação régia > Lei, 24 de abril de 1902 > "Lei (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.° 98, de 3 de maio) auctorizando o Governo a criar um hospital colonial e o ensino da medicina especial dos climas tropicaes, segundo certas bases (Erratas no Diario do Governo, n.º 100)".


2. Este hospital (1902) vai estar na origem do Hospital do Ultramar (1957), mais tarde Hospital Eghas Moniz, hoje integrado no CHLO - Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE. Do sítio oficial, na Net, do CHLO, tomamos a liberdade de reproduzir o seguinte excerto,  com a devida vénia;

 História do Hospital Egas Moniz

(...) "A independência do Brasil, em 1822, veio desferir um rude golpe no Império Colonial Português, que até à data, e passado o período dos descobrimentos, fizera Portugal alicerçar a sua economia na riqueza daquela colónia. Havia pois que encontrar 'novos Brasis'.

"O que restava do Império não eram territórios desprezíveis na sua dimensão. Mas do ponto de vista económico e do seu desenvolvimento não tinham qualquer expressão. Os 'Domínios Asiáticos' constavam das parcelas de Salsete, Bardês, Goa, Damão, Diu, dos estabelecimentos de Macau e das ilhas de Solor e Timor, constituindo, no seu todo, um único governo geral. Os 'Domínios Africanos' consistiam num conjunto de territórios espalhados pelas áreas Africano-Atlântica e Índica, constituindo, no seu todo, três governos gerais o de Cabo Verde e Guiné, o de Angola e o de Moçambique e um governo particular o de São Tomé e Príncipe e São João Baptista de Ajudá.

"A viragem a África, já que do Oriente pouco havia a esperar, toma corpo com o projecto global de fomento ultramarino impulsionado por Sá da Bandeira. Nessa linha, iniciam-se as viagens de exploração, como as de Capello e Ivens, e tomam-se medidas conducentes à efectiva exploração e desenvolvimento desses territórios. Para tal, e dada a resistência oferecida pelas tribos locais, iniciam-se campanhas militares com vista à sua pacificação e que vão progressivamente envolver contingentes militares significativos.

"A nível internacional a Europa 'acorda' para África, passando a repartir o continente entre as grandes potências de então: Inglaterra, Alemanha, França, Bélgica e Itália.

"Um movimento que se cristaliza na Conferência de Berlim, na qual se abandona o argumento histórico, em que Portugal sempre alicerçara os seus direitos, e se adopta o princípio da ocupação efectiva. Doravante, toda a nação europeia que tomasse posse de uma zona da costa africana ou nela estabelecesse um 'protectorado', teria que notificar esse facto aos restantes signatários, para que as suas pretensões fossem ratificadas. Além disso, o ocupante deveria provar que dispunha de 'autoridade' suficiente para fazer respeitar os direitos vigentes e, se fosse o caso, a liberdade de comércio e de trânsito. Por outro lado, o Tratado Anglo-Alemão de 1886 introduziu a noção de 'esferas de influência', à qual se acrescentava a de 'hinterland', que permitia a ocupação de áreas interiores ilimitadas às nações possuidoras das correspondentes áreas costeiras.

"A este contexto internacional, Portugal via a sua acção dificultada por uma crise interna, de natureza política, social e económica. Tendo visto negado o seu projecto do 'Mapa Cor de Rosa', unindo as duas costas africanas entre Angola e Moçambique, concentrou-se então na efectiva ocupação e desenvolvimento dos territórios que lhe foram reconhecidos internacionalmente.

"O Hospital Colonial de Lisboa sob a égide do Ministério das Colónias foi criado por Carta de Lei de 24 de Abril de 1902 e inicialmente ficou instalado no Edifício da Cordoaria, onde também funcionava o Instituto de Medicina Tropical.



"Tinha como objectivo dar assistência médica funcionários civis e militares, que regressavam do Ultramar em condições físicas deploráveis com doenças infecciosas.

"Em 1919 o Estado adquire a Quinta do Saldanha à Junqueira para aí construir um Pavilhão de Internamento, que foi inaugurado em 1925 e que, por ter sido construído a expensas de Macau recebeu o seu nome.

"Nos edifícios existentes da quinta funcionava a enfermaria tropical que se destinava a tratar indigentes vindos do Ultramar.

"Em 1948, por despacho do Sr. Ministro do ultramar (tinha-se entretanto mudado o nome do Ministério, o que consequentemente mudou também o nome do Hospital), decidiu-se aumentar o Hospital do Ultramar com serviço de cirurgia, pavilhão de doenças infecto-contagiosas, radiologia e análises clínicas.

"Em 1953 concluiu-se o Pavilhão de Doenças Infecto- Contagiosas que ficou separado do edifício principal. Actualmente está ligado ao restante Hospital por um corredor de acesso que designamos por 'manga'.

"Em 1957 é inaugurado o Hospital do Ultramar com a conclusão das obras do edifício de Medicina e Cirurgia e restantes serviços. A sua construção aproveitou o então pavilhão de Macau que actualmente não é visível.

"O Hospital ficou organizado por serviços de 1.ª, 2.ª e 3.ª Classe, por um Pavilhão de Doenças infecto-contagiosas e pela Enfermaria Tropical (Tropical Homens e Tropical Mulheres). O Hospital tinha como objectivo não só o tratamento dos doentes, mas também, em colaboração com o Instituto de Medicina Tropical dedicava-se à investigação e ao ensino pós- graduado em doenças tropicais e infecciosas, para os médicos que se deslocavam para o Ultramar.

"Em finais da década de 60 o Hospital do Ultramar já não conseguia corresponder às muitas solicitações, pelo que se decidiu construir um novo edifício de 8 pisos, que ligado ao edifício velho fez desaparecer a sua entrada.

"Este edifício entrou em actividade em 06/03/1975 e por força da extinção do Ministério do Ultramar passou para a dependência do Ministério dos Assuntos Sociais - DL 506- B/75- tendo passado a designar-se por Hospital de Egas Moniz (portaria 623/74) uma vez que, nesse ano, ocorria o centenário do Prof. Egas Moniz.

"Em 2002 através do decreto-lei n.º 278/2002 de 9 de Dezembro o hospital é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital de Egas Moniz, S.A.

"Em 29 de Dezembro de 2005, o hospital foi integrado no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., juntamente com os Hospitais de Santa Cruz e de S. Francisco Xavier." (...)

Texto e fotos: Cortesia de CHLO - Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE > História do Hospital Egas Moniz

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Nota do editor:

Último poste da série > 31 de outubro de 2015 > Guiné 63/74 - P15309: Historiografia da presença portuguesa em África (59): Cem pesos era "manga de patacão" para o camponês guineense, produtor de mancarra... Era por quanto venderia um saco de 100kg ao comerciante intermediário... Em finais de 1965 o governo de Lisboa garante a compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra guineense e fixa o preço por quilo em 3$60 FOB (Free On Board)

Guiné 63/74 - P15290: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (3): Como se podem enjeitar os escravos e bestas por os acharem doentes ou mancos (Ordenações manuelinas, decreto de 1 de janeiro de 1521)

Portugal > Assembleia da República > Legislação régia > Ordenações manuelinas > Decreto, 1 de janeiro de 1521 > Como se podem engeitar os escrauos , e bestas, por os acharem doentes ou mancos > Sem Entidade Livro V. (Reproduzido com a devida vénia...) (*)


1. Apesar de nos podermos orgulhar de Portugal ter sido

Reprodução de uma xilogravura da edição de 1514
das Ordenações Manuelinas,
impressa por João Pedro Buonhomini
nas instalações de Valentim Fernandes,
em Lisboa. Fonte: Wikipedia. 
Vd. cópia pública, em formato pdf, desta edição 
de 1514  na Biblioteca Digital Nacional

um primeiros  países a abolir a escravatura (no território nacional, em 1761, ao tempo do Marquês de Pombal, o todo poderoso primeiro ministro do rei Dom José), tivemos tráfico (luso-africano, convém sempre lembrar...) de escravos desde a expansão marítima, e utilização de mão de obra escrava, de origem africana, da ilha da Madeira ao Brasil, passando por Cabo Verde e pelo continente... 

Originalmente os primeiros escravos vinham da Guiné (topónimo que designava uma vasta região da costa de África Ocidental, incluindo o Senegal, a Gâmbia, a Guiné-Conacri, a Guiné-Bissau, a Guiné Equatorial, etc.). Na legislação régia, há naturalmente referências aos "escravos da Guiné", que eram vistos na época de uma tripla perspectiva: (i) tinham alma e era preciso batizá-los;  (ii) eram mão de obra valiosa (, fundamentais na exploração mineira e nas plantações de açúcar); (iii) tinham valor económico, sendo transacionáveis; e (iv) eram um "bem de luxo" para a corte e as classes dirigentes, uma forma de ostentação da riqueza, do poder e da honra (!)...

À luz dos nossos princípios e valores de hoje, esta linguagem "jurídica" das ordenações manuelinas (**) é chocante. (E mais chocante ainda a realidade que o poder régio procurava ordenar e regulamentar)... Mas estamos em 1521, mesmo no final do reinado de D. Manuel I, o "Venturoso", que irá morrer a 13 de dezembro desse ano, e que é descrito, por um dos seus biógrafos, "como um rei centralizador, inovador e reformador" (Costa, 2015, p. 259).

A 19 de dezembro de 1521 era aclamado rei seu filho, D. João III... Era o fim de uma época e o início de uma outra. (COSTA, João Paulo Oliveira e - D. Manuel I, 1469-1521: um príncipe do Renascimento. Lisboa: Círculo de Leitores, 2005, col. "Reis de Portugal", 333 pp.).

2. Yoro Fall, conceituado historiador senegalês, antigo professor da universidade de Dakar,  no Dicionário de História dos Descobrimentos (sob a direção de Luís Albuquerque) (Lisboa: Círculo de Leitores,1994), vol. I, "Escravutura", pp. 367-384, escvreve o seguinte:

(...) "o arranque económico da Europa foi largamente determinado, sobretudo no século XVIII, período de maior intensidade do tráfico de escravos, pela interconexão estabelecida entre a colonização da América e a utilização de escravos africanos na construção de novos espaços e de novas estruturas econonómicas" (p. 383).

A expressão "tráfico luso-africano" é dele, não é minha. É um artigo de leitura obrigatória... LG

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Notas do editor:

(*) Último poste da série > 17 de outubro de 2015 > Guiné 63/74 - P15260: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (2): "Que todos os que teuerem escrauos de Guinee os baptizem"... (Ordenações manuelinas, decreto de 1/1/1521)... Em busca do rei (cristão ?) de Guandem e Sará (Carta régia de 17/6/1603).

(**) Sobre as "ordenações manuelinas":

"(...) são três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, de 1512 ou 1513 a 1605. Fizeram parte do esforço do rei Manuel I de Portugal para adequar a administração no Reino ao enorme crescimento do Império Português na era dos descobrimentos. Consideradas como o primeiro corpo legislativo impresso no país

(,,,) , elas sucederam as pioneiras Ordenações Afonsinas, ainda manuscritas, e vigoraram até a publicação das Ordenações Filipinas (...) , durante a União Ibérica. Representam um importante marco na evolução do direito português, consolidado o papel do rei na administração da Justiça e afirmando a unidade nacional (...) " (Fonte: Wikipédia, com a devida vénia...).

Na Biblioteca Digital Nacional pode consultar-se, página a página (são 866!) a cópia pública, em formatop pdf, desta preciosidade bibliográfica.

Guiné 63/74 - P15260: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (2): "Que todos os que teuerem escrauos de Guinee os baptizem"... (Ordenações manuelinas, decreto de 1/1/1521)... Em busca do rei (cristão ?) de Guandem e Sará (Carta régia de 17/6/1603).

Portugal > Assembleia da República > Legislação régia > Ordenações manuelinas > Decreto de 1 de janeiro de 1521 >  Que todos os que teuerem escrauos de Guinee os baptizem
Sem Entidade, Livro Livro V.

Nesta época, e mais concretamente em meados do séc. XVI,  um em cada dez lisboetas era escravo (c. 10 mil em 100 mil habitantes). E temos uma ideia relativamente rigorosa das humildes ocupações ou profissões: lavadeiras, aguadeiras, vendedoras, varredores de ruas,  moços de fretes... Em termos demográficos, representavam uma compensação muito importante pela perda de homens que partiam para "a aventura dos Descobrimentos"... No Algarve, com graves problemas crónicos de despovoamento, os escravos trabalhavavam na agricultura... Estima em 2400 o número de portugueses que partiam, por ano, definitivamente para o ultramar, durante o séc. XVI... Foi uma sangria demográfica brutal...

Grande parte destes escravos eram oriundos da Guiné  (vasta região da costa ocidental de África  descoberta e explorada  pelos portugueses, a partir da dobragem do cabo Bojador, em 1434, conseguida por Gil Eanas: grosso modo, a Guiné começava no rio Senegal, que separava os "negros" dos berberes "mouros" do deserto do Sará, e ía até ao atual golfo da Guiné,  designando portanto um território muito mais vasto do que a atual Guiné-Bissau, que,como é sabido, é do tamanho do nosso Alentejo...

O tráfico luso-africano de escravos nasce ou intensifica-se, segundo os  historiadores, com a criação, em 1448, da feitoria de Arguim, na costa da atual Mauritânia. E diz-se luso-africano porque os traficantes não eram apenas os portugueses mas também os africanos.... Na costa senegalesa, os portugueses trocavm cavalos por escravos. O cavalo dava aos traficantes uma superioridade militar imprescindível para o sucesso das expedições de captura de escravos no interior do continente... Mais do que o ouro, o comércio de escravos tornou-se, para os portugueses que partiam "para dilatar a fé e o império", a principal fonte de lucro... De qualquer a história da escravatura não é linear, nem poderá ser vista à luz dos nossos valores de hoje... Em países muçulmamos como a Mauritãnia a escravatura só foi abolida oficialmemte... em 1980. No caso de África, as suas consequências foram trágicas, e ainda hoje é não é pacífica a estatística da escravatura... Cristãos e muçulmanos foram os grandes predadores dos povos africanos, essa é uma verdade histórica indesmentível. Mas também é verdade é que sem os escravos negros de África não teria sido possível a colonização do Novo Mundo, as Américas (15 milhões ? 5 para a América do Sul, 5 para a América do Norte, 5 para a América Central/ Caraíbas)... LG

Portugal > Assembleia da República > Legislação régia >  Carta Régia, 17 de junho de 1603
Carta Regia com esclarecimentos ácerca do Rei e Reino de Guandem, Guiné | D. Filipe II (1598-1621), Livro 1603-1612.

Onde ficaria, na Guiné,  esse reino de Guandem e Sará cujo rei, Dom António Gundão, seria cristão  ? Não encontro qualquer referência nos meus livros de história nem na Net... [LG]

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Nota do editor:

Último poste da série > 15 de outubro de 2015 > Guiné 63/74 - P15255: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (1): a lei quando nasce é para todos...Um notável projeto da Assembleia da República, útil a todos aqueles que se interessam pela historiografia da presença portuguesa em África

Guiné 63/74 - P15255: Por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-mar em África, etc.: legislação régia (1603-1910) (1): a lei quando nasce é para todos...Um notável projeto da Assembleia da República, útil a todos aqueles que se interessam pela historiografia da presença portuguesa em África

Carta de Lei , 09 de janeiro de 1610

Carta de Lei — prohibe fogos de artificio nas festas dos Santos

Sem Entidade, Livro 1603-1612

Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > 9 de janeiro de 1610 (Com a devida vénia)

Ficamos a saber, por carta de lei de 9/1/1610, ao tempo do rei Dom Filipe II (III de Espanha, Madrid, 1578-Madrid, 1621), que "brincar com o fogo", por ocasião das festas populares, podia ficar caro... Uma pena de degredo (para Angola e outros lugares de África, conforme a condição social do infrator), além de penas pecuniárias,  estava prevista para quem, em contravenção da lei, produzisse, vendesse ou lançasse fogo de artifício...

[Imagem à esquerda: Felipe III a caballo, óleo sobre lienzo, 300 x 212 cm, Madrid, Museo del Prado (tras la restauración hecha en 2011); autoria de Diego Velázquez y otros, 1634-35; documento do domínio público. Cortesia de Wikipedia]

Foi um rei da "monarquia dual", de triste memória, este tal Filipe II... Passou em Portugal uns meses, em 1619, de maio a outubro, mas devem ter-lhe rogado  tais pragas que adoeceu e nunca mais se restabeleceu, quando ia a caminho de casa, em Madrid,  vindo a morrer depois, em 31/3/1621, "de consciência pesada", no dizer da historiadora Fernanda Olival,  autora de uma sua recente biografia ("D. Filipe II, de cognome o Pio. Lisboa: Círculo de Leitores, 2005, coleção "Reis de Portugal", 320 pp,)... (LG)

1. Sobre a Legislação Régia: digitalização da coleção de legislação portuguesa desde 1603 a 1910


A Assembleia da República possui na sua Biblioteca uma coleção de legislação nacional que se estende desde o início do século XVII até à implantação da República em 1910, a qual representa um legado histórico de grande importância nacional, mas que permanece desconhecido da maioria da população e mesmo da comunidade científica e académica.

Inserido nas comemorações do centenário da implantação da República e tendo como objetivo principal a divulgação desta informação a toda a comunidade, a Assembleia da República entendeu realizar um projecto de digitalização de toda esta documentação permitindo, através da constituição de uma plataforma Web, a difusão generalizada da informação destes três séculos de legislação régia.

Para a realização deste projecto foi constituída uma biblioteca digital da legislação régia, para o qual foram digitalizadas 76.575 páginas dos 94 volumes da "Coleção da legislação portuguesa" desde 1603 a 1910 e dos 5 volumes de uma edição fac-simile das "Ordenações Manuelinas" que D. Manuel I promulgou em 1521.

Foram ainda digitalizadas e processadas 2.309 páginas de índices, recorrendo à utilização de OCR (reconhecimento ótico de carateres) e à subsequente correção ortográfica, de forma a possibilitar tanto a pesquisa em texto livre na ortografia original, como a pesquisa, na ortografia moderna, nos campos da base de dados identificados como "Ato legislativo" e "Entidade".

A plataforma Web que integra e disponibiliza toda esta informação foi desenvolvida de forma a permitir um acesso rápido e fácil à documentação digitalizada, através de mecanismos de pesquisa simples e avançada, com base nos metadados de classificação das obras, nos metadados recolhidos das páginas de índices e no texto das páginas dos documentos. Ela permite ainda uma navegação intuitiva, quer nas páginas do documento original, quer nos índices, bem como a utilização de zoom para uma visualização do documento num formato de alta definição.

Por outro lado, esta plataforma disponibiliza também um módulo de impressão de página, multi-página e edição completa, permitindo ainda a realização de download de PDF para leitura dos documentos em off-line.

A realização deste projecto só foi possível graças à preciosa colaboração da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Biblioteca da Ordem dos Advogados que nos cederam para digitalização os volumes em falta na coleção.

Biblioteca da Assembleia da República, 2010-12-21

Ficha Técnica:

Presidente da Assembleia da República: Dr. Jaime Gama
Secretária-Geral da Assembleia da República: Conselheira Adelina Sá Carvalho
Diretor de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação: Dr. Rui José Pereira Costa
Coordenador do Projecto: Dr. José Luís Martins Tomé
Execução do Projecto: Hints – Tecnologias de Informação, Lda. em colaboração com a
Metatheke Software Lda., empresa spin-off da Universidade de Aveiro
Calendário de execução do Projecto: Maio a Dezembro de 2010

Fonte: Portugal > Assembleia da República > Legislação Régia > Sobre