Guiné 61/74 - P18018: Notas de leitura (1018): "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", relatório da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, publicado em 2013 (2) (Mário Beja Santos)

1. Mensagem do nosso camarada Mário Beja Santos (ex-Alf Mil, CMDT do Pel Caç Nat 52, Missirá e Bambadinca, 1968/70), com data de 23 de Março de 2016:

Queridos amigos,

Aqui se dá conta das restantes matérias versadas no relatório "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, arrisco a considerar tal relatório como um dos documentos de leitura obrigatória para o melhor entendimento do período mais recente da história da Guiné-Bissau.

O leitor tem tudo a ganhar em procurar o site desta organização não governamental que presta um relevantíssimo trabalho aos direitos cívicos e à denúncia dos contínuos atropelos ao normal funcionamento das instituições democráticas.

Um abraço do
Mário


40 anos de impunidade na Guiné-Bissau: uma leitura do relatório da Liga Guineense dos Direitos Humanos datado de 2013 (2)

Beja Santos

Trata-se, não é de mais insistir, dum relatório de elevadíssima qualidade que carreia dados que são obrigatórios conhecer para a história mais recente da Guiné-Bissau. No texto anterior, encontramos a definição de impunidade, uma tipologia alargada para formas de impunidade, o nexo entre verdade, memória e reparação, uma análise de uma questão aparentemente inesgotável e que tem a ver se são os militares o os civis os principais responsáveis pela sociedade sem regras em que se transformou a Guiné-Bissau.

No presente texto far-se-á uma abreviada digressão sobre o uso abusivo das iniciativas de amnistia, a inoperância do poder judicial, a incapacidade do Estado exigir boas contas aos cidadãos, encontraremos referências ao narcotráfico e aos assassínios na cúpula do Estado.

Não é incomum haver atos de banditismo praticados pelos militares, o que obriga os populares a reagirem, constituindo forças paralelas. São imensas as áreas da Guiné que não dispõem de forças de segurança, nessas regiões a impunidade é total. Noutras localidades,  e dado o disfuncionamento do setor judicial, são os polícias que atribuem a si competências para administrar a justiça sem ter preparação para tal.

Periodicamente, surgem iniciativas de amnistia geral, que são mais que formas desvalorizadas e equívocas de reconciliação nacional. Em 10 de Outubro de 2004, o General Veríssimo Seabra e o seu adjunto foram assassinados. Dias depois assinou-se um memorando de entendimento onde, entre outras medidas, se propunha promover diligências junto do Presidente da República para um indulto ou comutação de penas em militares envolvidos noutros atos de insubordinação, é o cúmulo do desafogo.

A fragilidade do Estado revela-se noutras formas de impunidade: a aceitação das mulheres em serem espancadas pelos maridos ultrapassa os 50%, é como se a violência com base no género fosse algo natural, como natural parece ser a violação e o casamento forçado. A mutilação genital, mesmo sendo alvo de profunda condenação, continua a ser praticada e muitas vezes às escondidas. 57% das crianças com idade entre 5 e 14 anos estão envolvidas no trabalho infantil, a situação é mais grave em meios rurais.

Passando para o tema da má gestão até chegar aos crimes económicos, o relatório chama a atenção para instituições inoperantes. Veja-se o Tribunal de Contas, criado há mais de 20 anos, entre as suas principais competências está a de responsabilizar as pessoas que são gestoras das coisas públicas mas que se aproveitam para seu aproveito próprio. O tribunal nunca aplicou qualquer medida, nunca emitiu uma nota de pagamento de multas, não pode sancionar.

Referindo-se ao narcotráfico na culpa do Estado, o relatório lembra vários casos de impunidade como o de António Indjai e o caso das aeronaves retidas no aeroporto Osvaldo Vieira em Abril de 2008. A situação conta-se em breves palavras. O governo fora avisado da presença de duas aeronaves no aeroporto. Do relatório oficial produzido pelo ministério público sobre o caso era claramente indicado que as chefias militares tinham desautorizado as autoridades aeroportuárias. Descarregaram-se de uma das aeronaves mais de 400 caixas que, segundo o comandante Ibraima Papa Camará, continham “medicamentos” para os militares. No descarregamento esteve envolvido um criminoso venezuelano procurado pelas autoridades mexicanas que pediram a sua extradição, em vão.

Estamos perante um caso ilustrativo da violação do espaço aéreo guineense e do desrespeito da soberania da Guiné-Bissau com a conivência do Estado-Maior das Forças Armadas.

O relatório espraia-se sobre a multiplicidade de formas de violência manifestadas antes, durante e após a luta de libertação, é um historial de torturas, denuncias, golpes inventados, julgamentos fantoches, conspirações inexistentes. Assim se chegou ao país desmantelado após o conflito político militar de 1998-1999 e ao caos subsequente. Escreve-se no relatório:

“O pós-guerra não trouxe a consolidação da paz. Pelo contrário, na década entre a deposição de Nino Vieira em 1999 e o seu assassínio em 2009, registaram-se pelo menos dois golpes de Estado, a eliminação de um presidente da República e de três Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas, tendo a Guiné-Bissau conhecido 5 Chefes de Estado, 11 governos e outros tantos primeiros-ministros sem que nenhum deles tenha concluído o mandato”.

Também o relatório recorda a vaga de assassinatos de 2009, seria uma nova estratégia de liquidação física dos adversários políticos ou abertura de novo círculo de vingança cujas causas e alvos eram desconhecidos até à consumação do ato. A 26 de Dezembro de 2011 tornou-se pública mais uma tentativa de golpe de Estado durante a qual dois agentes das forças de segurança foram assassinados sem motivos plausíveis. Um grupo constituído para mais de 2 militares, incluindo praças, oficiais subalternos e superiores, foi ilegalmente preso nos calabouços da base aérea de Bissau e no aquartelamento militar de Mansoa. Muitos destes detidos apresentavam sinais de espancamento e ferimentos de pequena gravidade. Também em resultado desta alegada tentativa de golpe desapareceu Roberto Ferreira Cacheu, antigo Secretário de Estado da Cooperação e deputado. Nunca se descobriu o seu paradeiro. Três meses depois do alegado golpe de Dezembro de 2011, o Coronel Samba Djalo, antigo chefe da Contra-Inteligência Militar, foi atingido mortalmente por um grupo de indivíduos na sua residência.

Não há processos, desaparecem os inquéritos, ninguém é considerado culpado ou responsabilizado. Reina a arbitrariedade, veja-se este caso descrito no relatório: “A política de interferência e intimidação de outros órgãos do Estado, do poder judicial ou simplesmente de fações rivais no seio de militares ficou patente no decurso da alegada sublevação militar de 1 de Abril de 2010. O antigo Chefe do Estado-Maior, Vice-Almirante José Zamora Induta, e o ex-Chefe dos Serviços da Contra-Inteligência Militar foram presos arbitrariamente nas instalações prisionais militares em Bissau e Mansoa, a mando do Estado-Maior General das Forças Armadas. Posteriormente, o processo contra aqueles oficiais foi formalmente transferido para o Tribunal Superior Militar mas, na prática, as visitas dos familiares, dos médicos e mesmo dos advogados eram admitidas sob prévia autorização do Chefe do Estado-Maior”.

E assim se chegou ao golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 em que um autointitulado comando militar justificou o golpe como uma medida de defesa legítima face às tropas angolanas no país que teriam um plano para destruir as Forças Armadas guineenses em conluio com Carlos Gomes Júnior.

Este golpe de Estado constituiu mais um retrocesso na vida do país. Até às eleições de 2014 esta ditadura militar ilegalizou a liberdade de expressão, de manifestação e de reunião. É por demais conhecido o contexto em que ocorreu o golpe. Houvera eleições presidenciais antecipadas em 18 de Março de 2012, por morte de Malam Bacai Sanhá. As Forças Armadas não escondiam o seu profundo descontentamento pela candidatura do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior à presidência da República. No decorrer deste golpe a residência do primeiro-ministro foi totalmente vandalizada.

O Secretário de Estado dos Combatentes da Liberdade da Pátria, Brigadeiro-General Fodé Cassamá, foi sequestrado e espancado em Farim por ser infundadamente acusado de estar a mobilizar os rebeldes de Casamansa para um eventual contragolpe. Estes três políticos foram libertados dias depois graças à intervenção da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CDAO). Entretanto, vários dirigentes procuravam refúgio nas instalações diplomáticas, tanto governantes como dirigentes do PAIGC.

No final do relatório cujo título é “Quarenta anos a matar Cabral” exprime-se que ainda se acredita na luz ao fundo do túnel: 

  “A República da Guiné-Bissau existe porque os guineenses quiseram. Há um elemento forte de memória da dignidade dessa luta na esperança que a maior parte dos entrevistados no estudo sobre a impunidade colocam na possibilidade de resolução da crise estrutural que atravessamos. Essa esperança é formulada de formas diferentes mas que convergem num sentido: ainda não é demasiado tarde mas começa a ser tarde para escolher outro caminho, outro modelo, outro futuro”.
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Nota do editor

Vd. poste anterior de 20 de novembro de 2017 > Guiné 61/74 - P17991: Notas de leitura (1016): "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", relatório da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, publicado em 2013 (1) (Mário Beja Santos)

Último poste da série de 24 de novembro de 2017 > Guiné 61/74 - P18009: Notas de leitura (1017): Os Cronistas Desconhecidos do Canal do Geba: O BNU da Guiné (10) (Mário Beja Santos)

Guiné 61/74 - P17991: Notas de leitura (1016): "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", relatório da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, publicado em 2013 (1) (Mário Beja Santos)

1. Mensagem do nosso camarada Mário Beja Santos (ex-Alf Mil, CMDT do Pel Caç Nat 52, Missirá e Bambadinca, 1968/70), com data de 22 de Março de 2016:

Queridos amigos,

É seguramente um dos documentos mais importantes dos últimos anos acerca da fragilidade institucional da Guiné-Bissau. O relatório intitula-se "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", é da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, foi tornado público em 2013.

Aqui se define impunidade e se revelam as suas muitas faces e avança-se para as causas e tipologia da impunidade na Guiné-Bissau. Trata-se de uma publicação realizada com o apoio financeiro da União Europeia. O leitor interessado em conhecer o trabalho excecional desenvolvido por esta Liga Guineense dos Direitos Humanos só precisa de ir ao Google e escolher as publicações com que consequentemente são feitas as denúncias sobre violência, prisões arbitrárias e todas as outras formas de atentados à dignidade humana.

Um abraço do
Mário


40 anos de impunidade na Guiné-Bissau: uma leitura do relatório da Liga Guineense dos Direitos Humanos datado de 2013 (1)

Beja Santos

Trata-se de um dos mais importantes documentos chancelados pela Liga Guineense dos Direitos Humanos. A coordenação e redação é de Pedro Rosa Mendes e a prosa ressente-se das altas qualidades literárias de quem o escreveu. Retenho uma frase da introdução:

“Dos sonhos muito se pode esperar; das cinzas pouco se pode conseguir”.

O relatório centra-se na questão magna da impunidade e divide-se em três tramos: primeiro, a definição de impunidade e a violência na Guiné-Bissau; segundo, as causas e tipologia das impunidade na Guiné-Bissau, relevando o papel das Forças Armadas como o cerne do fenómeno da impunidade, descrevendo-se igualmente os crimes económicos e financeiros; terceiro, o relatório oferece um panorama histórico da impunidade na Guiné-Bissau, terminando com a análise de uma década pós-guerra de políticas caóticas, de empobrecimento da população, de disputas violentas no seio do poder.

“A impunidade define-se pela ausência, de direito ou de facto, de responsabilidade penal dos autores de violações, bem como da sua responsabilidade civil, administrativa ou disciplinar, na medida em que estes escapam a todas as tentativas de investigação tendentes a possibilitar a sua acusação, a sua detenção, o seu julgamento e, no caso de serem considerados culpados, a sua condenação a penas apropriadas, incluindo a de reparar o dano sofrido pelas suas vítimas”.

Entre os princípios que permitem encarar o conjunto de requisitos que permitam uma luta contra a impunidade constam quatro linhas de força: a de saber, a justiça, a compensação, a garantia de não repetição.

O direito de saber consubstancia-se nos princípios do direito à verdade, no dever de memória e no direito imprescritível das vítimas ou dos seus familiares a conhecer com exatidão as circunstâncias em que os direitos foram violados. O direito à justiça é a obrigação de cada Estado adotar uma legislação interna ou modificá-la de forma a permitir que os tribunais possam exercer a sua competência universal em matéria de crimes graves segundo o direito internacional. O direito de compensação abrange o direito da vítima a ser ressarcida e o dever do Estado a garantir essa satisfação. A compensação pode ser concretizada através de medidas que restaurem a situação anterior, indemnização ou reabilitação. A garantia de não repetição tem a ver com obrigação do Estado a pautar-se por padrões de boa governação e à defesa do Estado de direito.

A Liga Guineense encara a luta contra a impunidade de uma forma abrangente, isto é, para além das violações dos direitos humanos (que abarcam agressões à integridade dos indivíduos, a restrições da sua liberdade pessoal e a outros atos de repressão) há a considerar os crimes económicos, os atentados contra as crianças e a igualdade de género, a mutilação genital feminina, entre outros.

É evidente que a corrupção, a espoliação de recursos públicos, o enriquecimento ilícito estão, aos olhos dos cidadãos, no topo dos atentados. Há a condenação e a responsabilização que deve expressar-se pelo ressarcimento. A Liga Guineense enfatiza que é tempo de deixar de promulgar mais amnistias, a figura da amnistia tem-se revelado um banho lustral que assegura toda a forma de impunidades, escrevendo-se explicitamente:

“Na Guiné-Bissau, o recurso à amnistia tem confirmado que este mecanismo pode ser uma porta escancarada para a impunidade. O vício da autoamnistia na cúpula do Estado e das Forças Armadas tem sido um obstáculo à justiça tem legitimado a não responsabilização dos culpados por crimes da maior gravidade”.

Neste relatório é do maior interesse o que se escreve sobre a tipologia da impunidade na Guiné-Bissau, assim:

• A impunidade é a falta de aplicação de uma sanção prevista para a violação de uma determinada regra da vida em comum;

• A impunidade é um privilégio do poder: “sabes quem eu sou”;

• “Militares” e “políticos” são apontados como principais responsáveis pela impunidade reinante no país mas, convém não esquecer, numa sociedade que valoriza a lei do mais forte;

• A impunidade reflete-se mais abertamente na inoperância do setor da Justiça;

• Outra dimensão da impunidade é relacionada com a generalização da corrupção e com a estratificação entre o poder do dinheiro de alguns e a extrema fragilidade económica da maioria;

• A sociedade guineense tem valores que facilita(ra)m o agravamento da impunidade;

• A Justiça é exercida cada vez com mais frequência pelas forças de segurança; vigora na prática o princípio da “presunção da culpa” e do favor ao primeiro queixoso;

• O falhanço do Estado em providenciar justiça abriu caminho à reemergência da justiça tradicional e a formas de defesa popular do tipo milícias e vigilantes;

• A má gestão ou inexistência de mecanismos pacífico de resolução de conflitos tem aumentado o risco de etnicização de disputas comunitárias;

• Falta hoje aos guineenses uma referência comum;

• A impunidade agravou-se a partir de 1980; por isso, a Guiné-Bissau enfrenta não apenas o desafio da reforma das instituições mas de refundação de uma ordem constitucional que sofre há três décadas de ataques sucessivos.

A confiança no Estado sofre permanentemente abalos. No decurso das muitas entrevistas que enformam este relatório, é a patente do desencanto. Alguém desabafa: “Na Guiné ninguém diz o que pensa”. Não há conversa, ninguém disse o que pensa, as pessoas dizem o que os outros querem ouvir. Ou não dizem porque têm medo. Acabem com essa história de que os guineenses têm que sentar e conversar. O próprio Amílcar Cabral foi morto porque ninguém aceitou conversar, conclui o entrevistado.

Os depoimentos colhidos apontam para uma sociedade sem regras, uns dizem que a impunidade do Estado começou em 14 de Novembro de 1980, outros recuam até à era de Luís Cabral e ao poder ditatorial da Segurança do Estado.

Há quem responsabilize só os militares ou só os políticos, mas há quem se incline para os dois grupos. Há militares que observam os deputados que abandonam o partido e se tornam independentes para fazerem negociatas, violando o mandato que lhe foi confiado pelo povo. Há também quem critique as Forças Armadas que recusam a subordinação ao poder político.

Todos são de acordo que o país está à deriva e que a maior das fragilidades é de que todos os casos que devastaram a nação são completamente impunes. Os militares protestam contra o atraso das suas remunerações mas recusam perentoriamente quaisquer reformas. Veja-se o Programa de Desmobilização, Reinserção e Reintegração das Forças Armadas (PDRRI), este e todos os outros falharam. Há quem sugira que se deve acabar com estas forças Armadas que podem funcionar como uma guarda pretoriana substituindo-as pelo recrutamento militar obrigatório.

Ainda na primeira década do século XX se fizeram tentativas para a reforma do setor de Defesa e Segurança, em concreto não se avançou. E o relatório cita que “O recenseamento mais recente mostrou a realidade de uma pirâmide invertida com o efetivo de 4458 elementos dos quais 1869 são oficiais superiores (41% dos efetivos) e, na base, 877 soldados (19%). A crise de comando nas Forças Armadas é marcada pela fragilidade institucional, insuficiência de recursos humanos, forte resistência à inovação num contexto de conflitos de gerações, promoções com base em clientelismo e afinidade étnica”.

(Continua)
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Nota do editor

Último poste da série de 17 de Novembro de 2017 > Guiné 61/74 - P17978: Notas de leitura (1015): Os Cronistas Desconhecidos do Canal do Geba: O BNU da Guiné (9) (Mário Beja Santos)