Guiné 61/74 - P18018: Notas de leitura (1018): "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", relatório da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, publicado em 2013 (2) (Mário Beja Santos)

1. Mensagem do nosso camarada Mário Beja Santos (ex-Alf Mil, CMDT do Pel Caç Nat 52, Missirá e Bambadinca, 1968/70), com data de 23 de Março de 2016:

Queridos amigos,

Aqui se dá conta das restantes matérias versadas no relatório "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, arrisco a considerar tal relatório como um dos documentos de leitura obrigatória para o melhor entendimento do período mais recente da história da Guiné-Bissau.

O leitor tem tudo a ganhar em procurar o site desta organização não governamental que presta um relevantíssimo trabalho aos direitos cívicos e à denúncia dos contínuos atropelos ao normal funcionamento das instituições democráticas.

Um abraço do
Mário


40 anos de impunidade na Guiné-Bissau: uma leitura do relatório da Liga Guineense dos Direitos Humanos datado de 2013 (2)

Beja Santos

Trata-se, não é de mais insistir, dum relatório de elevadíssima qualidade que carreia dados que são obrigatórios conhecer para a história mais recente da Guiné-Bissau. No texto anterior, encontramos a definição de impunidade, uma tipologia alargada para formas de impunidade, o nexo entre verdade, memória e reparação, uma análise de uma questão aparentemente inesgotável e que tem a ver se são os militares o os civis os principais responsáveis pela sociedade sem regras em que se transformou a Guiné-Bissau.

No presente texto far-se-á uma abreviada digressão sobre o uso abusivo das iniciativas de amnistia, a inoperância do poder judicial, a incapacidade do Estado exigir boas contas aos cidadãos, encontraremos referências ao narcotráfico e aos assassínios na cúpula do Estado.

Não é incomum haver atos de banditismo praticados pelos militares, o que obriga os populares a reagirem, constituindo forças paralelas. São imensas as áreas da Guiné que não dispõem de forças de segurança, nessas regiões a impunidade é total. Noutras localidades,  e dado o disfuncionamento do setor judicial, são os polícias que atribuem a si competências para administrar a justiça sem ter preparação para tal.

Periodicamente, surgem iniciativas de amnistia geral, que são mais que formas desvalorizadas e equívocas de reconciliação nacional. Em 10 de Outubro de 2004, o General Veríssimo Seabra e o seu adjunto foram assassinados. Dias depois assinou-se um memorando de entendimento onde, entre outras medidas, se propunha promover diligências junto do Presidente da República para um indulto ou comutação de penas em militares envolvidos noutros atos de insubordinação, é o cúmulo do desafogo.

A fragilidade do Estado revela-se noutras formas de impunidade: a aceitação das mulheres em serem espancadas pelos maridos ultrapassa os 50%, é como se a violência com base no género fosse algo natural, como natural parece ser a violação e o casamento forçado. A mutilação genital, mesmo sendo alvo de profunda condenação, continua a ser praticada e muitas vezes às escondidas. 57% das crianças com idade entre 5 e 14 anos estão envolvidas no trabalho infantil, a situação é mais grave em meios rurais.

Passando para o tema da má gestão até chegar aos crimes económicos, o relatório chama a atenção para instituições inoperantes. Veja-se o Tribunal de Contas, criado há mais de 20 anos, entre as suas principais competências está a de responsabilizar as pessoas que são gestoras das coisas públicas mas que se aproveitam para seu aproveito próprio. O tribunal nunca aplicou qualquer medida, nunca emitiu uma nota de pagamento de multas, não pode sancionar.

Referindo-se ao narcotráfico na culpa do Estado, o relatório lembra vários casos de impunidade como o de António Indjai e o caso das aeronaves retidas no aeroporto Osvaldo Vieira em Abril de 2008. A situação conta-se em breves palavras. O governo fora avisado da presença de duas aeronaves no aeroporto. Do relatório oficial produzido pelo ministério público sobre o caso era claramente indicado que as chefias militares tinham desautorizado as autoridades aeroportuárias. Descarregaram-se de uma das aeronaves mais de 400 caixas que, segundo o comandante Ibraima Papa Camará, continham “medicamentos” para os militares. No descarregamento esteve envolvido um criminoso venezuelano procurado pelas autoridades mexicanas que pediram a sua extradição, em vão.

Estamos perante um caso ilustrativo da violação do espaço aéreo guineense e do desrespeito da soberania da Guiné-Bissau com a conivência do Estado-Maior das Forças Armadas.

O relatório espraia-se sobre a multiplicidade de formas de violência manifestadas antes, durante e após a luta de libertação, é um historial de torturas, denuncias, golpes inventados, julgamentos fantoches, conspirações inexistentes. Assim se chegou ao país desmantelado após o conflito político militar de 1998-1999 e ao caos subsequente. Escreve-se no relatório:

“O pós-guerra não trouxe a consolidação da paz. Pelo contrário, na década entre a deposição de Nino Vieira em 1999 e o seu assassínio em 2009, registaram-se pelo menos dois golpes de Estado, a eliminação de um presidente da República e de três Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas, tendo a Guiné-Bissau conhecido 5 Chefes de Estado, 11 governos e outros tantos primeiros-ministros sem que nenhum deles tenha concluído o mandato”.

Também o relatório recorda a vaga de assassinatos de 2009, seria uma nova estratégia de liquidação física dos adversários políticos ou abertura de novo círculo de vingança cujas causas e alvos eram desconhecidos até à consumação do ato. A 26 de Dezembro de 2011 tornou-se pública mais uma tentativa de golpe de Estado durante a qual dois agentes das forças de segurança foram assassinados sem motivos plausíveis. Um grupo constituído para mais de 2 militares, incluindo praças, oficiais subalternos e superiores, foi ilegalmente preso nos calabouços da base aérea de Bissau e no aquartelamento militar de Mansoa. Muitos destes detidos apresentavam sinais de espancamento e ferimentos de pequena gravidade. Também em resultado desta alegada tentativa de golpe desapareceu Roberto Ferreira Cacheu, antigo Secretário de Estado da Cooperação e deputado. Nunca se descobriu o seu paradeiro. Três meses depois do alegado golpe de Dezembro de 2011, o Coronel Samba Djalo, antigo chefe da Contra-Inteligência Militar, foi atingido mortalmente por um grupo de indivíduos na sua residência.

Não há processos, desaparecem os inquéritos, ninguém é considerado culpado ou responsabilizado. Reina a arbitrariedade, veja-se este caso descrito no relatório: “A política de interferência e intimidação de outros órgãos do Estado, do poder judicial ou simplesmente de fações rivais no seio de militares ficou patente no decurso da alegada sublevação militar de 1 de Abril de 2010. O antigo Chefe do Estado-Maior, Vice-Almirante José Zamora Induta, e o ex-Chefe dos Serviços da Contra-Inteligência Militar foram presos arbitrariamente nas instalações prisionais militares em Bissau e Mansoa, a mando do Estado-Maior General das Forças Armadas. Posteriormente, o processo contra aqueles oficiais foi formalmente transferido para o Tribunal Superior Militar mas, na prática, as visitas dos familiares, dos médicos e mesmo dos advogados eram admitidas sob prévia autorização do Chefe do Estado-Maior”.

E assim se chegou ao golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 em que um autointitulado comando militar justificou o golpe como uma medida de defesa legítima face às tropas angolanas no país que teriam um plano para destruir as Forças Armadas guineenses em conluio com Carlos Gomes Júnior.

Este golpe de Estado constituiu mais um retrocesso na vida do país. Até às eleições de 2014 esta ditadura militar ilegalizou a liberdade de expressão, de manifestação e de reunião. É por demais conhecido o contexto em que ocorreu o golpe. Houvera eleições presidenciais antecipadas em 18 de Março de 2012, por morte de Malam Bacai Sanhá. As Forças Armadas não escondiam o seu profundo descontentamento pela candidatura do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior à presidência da República. No decorrer deste golpe a residência do primeiro-ministro foi totalmente vandalizada.

O Secretário de Estado dos Combatentes da Liberdade da Pátria, Brigadeiro-General Fodé Cassamá, foi sequestrado e espancado em Farim por ser infundadamente acusado de estar a mobilizar os rebeldes de Casamansa para um eventual contragolpe. Estes três políticos foram libertados dias depois graças à intervenção da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CDAO). Entretanto, vários dirigentes procuravam refúgio nas instalações diplomáticas, tanto governantes como dirigentes do PAIGC.

No final do relatório cujo título é “Quarenta anos a matar Cabral” exprime-se que ainda se acredita na luz ao fundo do túnel: 

  “A República da Guiné-Bissau existe porque os guineenses quiseram. Há um elemento forte de memória da dignidade dessa luta na esperança que a maior parte dos entrevistados no estudo sobre a impunidade colocam na possibilidade de resolução da crise estrutural que atravessamos. Essa esperança é formulada de formas diferentes mas que convergem num sentido: ainda não é demasiado tarde mas começa a ser tarde para escolher outro caminho, outro modelo, outro futuro”.
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Nota do editor

Vd. poste anterior de 20 de novembro de 2017 > Guiné 61/74 - P17991: Notas de leitura (1016): "40 anos de impunidade na Guiné-Bissau", relatório da responsabilidade da Liga Guineense dos Direitos Humanos, publicado em 2013 (1) (Mário Beja Santos)

Último poste da série de 24 de novembro de 2017 > Guiné 61/74 - P18009: Notas de leitura (1017): Os Cronistas Desconhecidos do Canal do Geba: O BNU da Guiné (10) (Mário Beja Santos)