Guiné 61/74 - P25933: Manuel de Pinho Brandão: entre o mito e a realidade - Parte X: Seria um homem violento ?... Mais um processo na Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos Indígenas, em que desta vez os arguidos são os sócios da firma Brandão & Figueiredo...

 

Guiné > Administração da 12ª Circunscrição Civil > Região de Quínara > Auto de inquirição de testemunhas > Data: 23 de outubro de 1926 | Queixosos: Augusto Pinto e Antigo Primeiro | Arguida: a firma Brandão & Figueiredo

Fonte: Portal Casa Comum | Fundação Mário Soares |Instituição: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa, Bissau | Pasta: 10418.121 | Título: Administração da 12.ª Circunscrição Civil (Quinará), auto de inquirição de testemunhas | Assunto: Auto de inquirição de testemunhas, elaborado pela Administração da 12.ª Circunscrição Civil (Quinará), em processo de justiça indígena que tem como queixoso Augusto Pinto e Antigo Primeiro e por arguido a empresa Brandão e Figueiredo. Acusam os sócios da referida empresa de não pagarem o salário devido e de agressões. | Data: Sábado, 23 de Outubro de 1926 | Fundo: C1.6 - Secretaria dos Negócios Indígenas  

(Com a devida vénia...)

Citação: (1926), "Administração da 12.ª Circunscrição Civil (Quinara), auto de inquirição de testemunhas", Fundação Mário Soares / C1.6 - Secretaria dos Negócios Indígenas, Disponível HTTP: http://www.casacomum.org/cc/visualizador?pasta=10418.121 (2024-9-10)

Folha 3  > Auto de queixa (Resumo): a 6/10/1926, em Bolama, na Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos Índigenas, e estando presente o Curador, Jorge Frederico Torres Vellez Caroço, compareceram "os indígenas da tribo mancanha" (sic), Augusto Pinto e Antigo Primeiro, apresentando queixa da firma Brandão & Figueiredo. (O Jorge Frederico Vellez Caroço foi governador da Guiné, de 1921 a 1926) (**). 

 O primeiro queixoso, Augusto Pinto,tinha entrado há tempos ao serviço da referida firma, com um salário mensal de 115$00 e alimentação, apenas por um mês (por ter de se ausentar para a sua terra, afim de tratar de assuntos pessoais). Em Bolama, ficou apenas alguns dias, sendo depois mandado pelos patrões para prestar serviço na propriedade denominada Ossadu, onde ficou mais uns dias... Dirigiu-se ao sócio da firma, de nome Figueiredo, pedindo-lhe que lhe pagasse o salário correspondente...

Folha 4 > Auto de queixa > ...vinte e seis dias de serviço, correspondente a 74$60, depois de deduzida a importância de um adiantamento, no valor dee 25$00. O Figueiredo recusou-se a pagar a importância que era devida e, para mais, agrediu-o. O queixoso dirigiu-se então a Bolama e foi ter  com o outro sócio, de nome Brandão.  Foi agredido por este com um cacete, e também pelo Figueiredo, acabado de regressar da "ponta" (propriedade). Em face disso, o queixoso teve de fugir... 

O segundo queixoso, de nome Antigo Primeiro, conta uma história em tudo semelhante: tinha entrado ao serviço da mesma firma, com um salário mensal de 115$00 e alimentação. Ficou alguns dias em Bolama e depois foi mandado para a "ponta" cortar cibes. Não querendo ficar mais tempo, pediu ao patrão, o sócio Figueiredo,  o salário a que tinha direito...

Folha 5 > Auto de queixa > ...vinte e seis dias de serviço, correspondente a 74$60, depois de deduzida a importância de um adiantamento, no valor de 25$00.... Deu-se a mesma cena, tanto um sócio (o Figueiredo)  como o outro (o Brandão) não só se recusaram a pagar o salário do queixoso, como o agrediram. 

Em face do exposto, ambos os queixosos pediam ao Curador, "na qualidade de seu legítimo protetor" (sic), para lhes ser feita justiça. "... E  mais não disseram.  Sendo-lhes lidas as suas queixas,  "as acharam conformes, não assinam por não saberem, pondo contudo as impressões digitais"... 

Assinam o Curador, o intérprete e o escrivão, Manuel Silva Miranda. Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos Indígenas, Bolama, 19/10/1926.

Folhas 10 e 11 >  Auto de inquirição de testemunhas > Fulacunda > 6/11/1926  > Perante o administrador Pedro José Duarte compareceu a testemunha Pedro Borges Fernandes, de 31 anos, solteiro, natural de Cabo Verde, agricultor, residente em Nassocolom (?), circunscrição de Fulacunda, "e prometeu pela sua honra dizer a verdade, e aos costumes disse nada" (sic). 

Sobre a matéria dos factos disse: o Figueiredo foi à povoação de Nassocolom, proceder ao corte de cibes, juntamente com os queixosos; estes ficaram em sua casa pelo espaço de um mês; não viu o referido Figueiredo maltratar os serviçais... E quanto aos salários, não sabia se lhos tinham sido pagos. E mais não disse. Juntamente com o administrador e o escrivão, assinou o auto (sinal de que sabia escrever).

Folha 12 > Auto de queixa > A 26/11/1926, o auto é dado como concluído. Foi ouvida apenas uma testemunha,  a outra não compareceu, por não poder andar, e também não foi ouvida no local de residência, por ausência do chefe de posto de Cubisseque .

Folha 13 (e última) > O processo é remetido, pelo escrivão, para os devidos efeitos, ao Curador Geral. Não sabemos o que este decidiu.

1. Mais um curioso processo de "justiça indígena", no âmbito da Curadoria Geral dos Serviços e Colonos Indígenas (isic), designação bem  republicana e colonialista para a rebatizada (logo com a Ditadura Militar e o Estado Novo), Direção de Serviços e Negócios Indígenas (sic).  

Desta vez os queixosos são dois "serviçais" (sic) e os arguidos são os sócios de uma firma comercial, a Brandão & Figueiredo... 

Não sabemos, em boa verdade, se este Brandão é o nosso já conhecido Manuel de Pinho Brandão (*), mas é muito provável que o seja ... 

Não encontrámos até agora referência ao irmão, Afonso Pinho Brandão, estabelecido em Catió, em data que não podemos precisar- (Segundo a sua filha, Gilda Pinho Brandão, terá sido assassinado por balantas em Catió, em 1962; terá tido sete filhos, todos de mães diferentes; a mãe da Gilda, fula, era de Chugué).

Com este apelido Brandão, só encontrámos referência, no fundo  INEP  (C1.6 - Secretaria dos Negócios Indígenas), além do Manuel Brandão ou Manuel de Pinho Brandão, a mais quatro indivíduos: 

• Dr. Francisco Brandão Pereira, médico, capitão, chefe interino da Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene (Bissau, 1935; a sede  desta repartição fora transferida de Bolama para Bissau, em 1932):
• Saúl Mário Brandão Rodrigues, subintendente (1931) e depois administrador (Bijagós, 1931)
• João Brandão, indígena (1932)

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Nota do editor:

(*) Último poste da série > 8 de setembro de 2024 > Guiné 61/74 - P25920: Manuel de Pinho Brandão: entre o mito e a realidade - Parte IX: Por um "processo de justiça indígena" (em que foi queixoso contra o seu "serviçal", o biafada de Ganturé, Braima Cassamá), sabe-se que já era comerciante na praça de Bolama, desde pelo menos 1926

(**) Jorge Frederico Velez Caroço [Portalegre, 1870 - Lisboa?, 1966]

"Oficial do Exército. Participou no grupo que implantou a República em Portalegre em 5 de Outubro de 1910, tendo, de seguida, sido eleito deputado às Constituintes. Em 1914 foi nomeado governador civil de Portalegre. Durante a I Grande Guerra serviu como expedicionário em Angola e depois em Moçambique. Em 1919 foi eleito senador e, de 1921 a 1926, foi governador da Guiné. Passou à reforma em 1929, incompatibilizado com o novo regime ditactorial. Em 1931 encontrava-se exilado em Madrid") (Fonte: Centro de Documentação de Autores Portugueses, 08/2010)