Guiné 63/74 - P5115: Direito à indignação (5): O CEP foi transformado em SEP... e os ex-combatentes da Guiné recebem cada vez menos (Júlio Ferreira)

1. Mensagem de Júlio César Ferreira*, ex-1º Cabo, CCAÇ 2659 / BCAÇ 2905 (Cacheu, 1970/71), com data de 15 de Outubro de 2009:

Suponho que todos já viram que, uma vez mais, os ex-combatentes foram
desprezados e achincalhados.

Conforme a nova lei, aprovada em Janeiro último, o Complemento Especial de Pensão (CEP), previsto na Lei 9/2002 de 11 de Fevereiro, foi transformado pela Lei 3/2009 de 13 de Janeiro, em Suplemento Especial de Pensão (SEP). Ou seja mudaram o nome, para nos escamotearem mais alguns Euros.

Se bem se recordam, a Lei 9/2002, no seu Artigo 6 (Complemento Especial de Pensão), dizia:

Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo aquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.

Porém, o Artigo 5, da Lei 160/2004, no seu n.º 2, Já diz:

(...) determina a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação.

Ou seja: Aquilo que Lei 9/2002, previa como CEP, 3,5% do Valor da respectiva pensão, foi rectificado na Lei 160/2004, para 3,5% da Pensão Social (que é isso?), fazendo com que, os valores do Complemento Especial de Pensão fossem drasticamente reduzidos. Porém, o ódio, o desprezo, a raiva, aviltação, a antipatia, o rancor, a aversão, o desinteresse por uma larga franja de portugueses, continua e nova Lei chega para transforma um CEP em SEP, reduzindo ainda mais aquele valor irrisório, resultando numa manifestação furibunda, demagógica e demoniaca. O SEP, segunda esta nova Lei, é atribuido da seguinte forma: Até meses de presença na guerra: 75,00 euros; entre 12 e 23 meses 100,00 euros e igual ou superior a 24 meses 150,00 euros.

Esta forma não lembraria ao diabo, mas lembrou a uns quantos salvadores da pátria que julgam que escamotear cerca de 70,00 euros aos cerca de 400.000 ex-combatentes, vão retirar Portugal da crise que está mergulhado, por causa das más politicas, má gestão dos dinheiros públicos e mais ainda, má aplicação dos fundos que nos chegam da Europa.

Porém, isto não termina assim. Esta forma de atribuir um CEP/SEP, é duplamente diabólico, principalmente para todos os ex-combatentes da Guiné: Como todos os ex-Combatentes da Guiné sabem (julgo que os ex-combatentes que estiveram nos outros teatros de guerra, também o sabem!) o tempo de Comissão Miltar na Guiné, era inferior aos dos outros locais. Era-o por muitas razões, sendo uma das mais significativas, o clima agreste, doentio e insalubre, a ponto de, muitas vezes se referir que, clima igual ao da Guiné, só a Birmania, isto além, claro está, do escalar da guerra, que como sabemos era infernal. Por isso, todo aquele militar que, incorporado num Batalhão de Caçadores, numa Compania de Comandos ou Páras, ou mesmo um Destacamento de Fuzileiros, terminavam a Comissão um pouco antes dos 24 meses, não obstante, como era da praxe, receberem a medalha de Final de Comissão, ao atingir os 18 meses. (Como exemplo, refiro algumas Companhias que chegaram à Guiné em Janeiro de 1970 e regressaram em Dezembro de 1971. Só por isso, irão os seus membros receber menos uns 70,00 euros cada. Como se depreende, a malta da Guiné, é por isso, mais vilipendiada, a mais achincalhada, a mais desprezada, por este governo, que continua surdo às mais justas reivindicaçõesdos antigos combatentes. E país que despreza aqueles que por ele lutaram, não tem futuro.

Júlio César Ferreira
Guiné
1970/1971
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Notas de CV:

(*) Vd. poste de 7 de Julho de 2007 > Guiné 63/74 - P1931: Tabanca Grande (24): Júlio César, ex-1º Cabo, CCAÇ 2659 do BCAÇ 2905 (Cacheu, 1970/71

Vd. último poste da série de 15 de Outubro de 2009 > Guiné 63/74 - P5108: Direito à Indignação (4): Abaixo de cão, isto é uma vergonha (Fernando Chapouto)